DENÚNCIAS
Combate à Falsificação
A falsificação de cigarros é um crime grave que ameaça a saúde pública, prejudica a economia e financia organizações criminosas.
Conheça os riscos, as penalidades e as ações de combate a essa prática ilegal.
Crimes e Penalidades
A comercialização e produção de cigarros falsificados envolvem diversos crimes previstos na legislação brasileira:
Suspensão do CNPJ
Instrução Normativa RFB nº 2229/2024 – Art. 37, §8º
Empresas flagradas com produtos proibidos como cigarros eletrônicos, vapes e fumígenos ilegais terão o CNPJ suspenso imediatamente e permanentemente, sem prejuízo de outras sanções.
