DENÚNCIAS
Combate à Falsificação
A falsificação de cigarros é um crime grave que ameaça a saúde pública, prejudica a economia e financia organizações criminosas. Conheça os riscos, as penalidades e as ações de combate a essa prática ilegal.
Crimes e Penalidades
A comercialização e produção de cigarros falsificados envolvem diversos crimes previstos na legislação brasileira:
Crime Pena
Falsificação 1 a 5 anos
Associação Criminosa 1 a 3 anos
Organização Criminosa 3 a 8 anos
Receptação 1 a 4 anos
Lavagem de Dinheiro 3 a 10 anos
Formação de Quadrilha 3 a 8 anos
Crime Contra a Saúde Pública 1 a 3 anos
Crime Tributário 2 a 5 anos
Crime Contra Marcas 3 meses a 1 ano
Concorrência Desleal 3 meses a 1 ano
Suspensão do CNPJ
Instrução Normativa RFB nº 2229/2024 – Art. 37, §8º
Empresas flagradas com produtos proibidos como cigarros eletrônicos, vapes e fumígenos ilegais terão o CNPJ suspenso imediatamente e permanentemente, sem prejuízo de outras sanções.
Código Penal e Leis Aplicáveis
• Art. 293 – Falsificação de selos de controle tributário
• Art. 334-A – Contrabando
• Art. 272 – Falsificação de substâncias destinadas ao consumo
• Art. 299 – Declaração falsa em documento
• Art. 278 – Venda de substância nociva à saúde
• Art. 288 – Associação para cometer crimes
• Art. 180 – Receptação
Leis Específicas:
• Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa
• Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de Dinheiro
• Lei nº 9.677/1998 – Crimes contra a saúde pública
• Lei nº 6.437/1977 – Infrações Sanitárias
• Lei nº 8.137/1990 – Crimes Tributários
• Lei nº 12.529/2011 – Lei Antitruste
• Lei nº 9.279/1996 – Propriedade Industrial
• Código de Defesa do Consumidor | Art. 66
Impacto na Saúde Pública
Produtos falsificados não seguem normas da ANVISA e podem conter substâncias tóxicas não declaradas, colocando em risco a vida dos consumidores. A falsificação de fumígenos é considerada crime hediondo quando há risco à saúde coletiva.
Crimes Tributários
• Sonegação fiscal
• Falsificação de notas fiscais
• Omissão de informações
• Retenção indevida de tributos
Exemplos:
• Não emissão de nota fiscal
• Documentação adulterada
• Declarações falsas à Receita Federal
Denuncie!
Se você suspeita de comércio ilegal de cigarros, denuncie. Sua denúncia ajuda a proteger a saúde da população e a combater o crime organizado.
